10 DE FEVEREIRO DE 2022

PROTEÇÃO DE DADOS AGORA É UM DIREITO FUNDAMENTAL

A data 10 de fevereiro de 2022 já ficou marcada. Através de uma sessão solene no Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115, que alterou a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

A Emenda fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e é resultado da PEC 17/19. 

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

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