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CIRCULAR – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020



Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Dando sequências às medidas adotadas pelo governo federal na esfera trabalhista para o enfrentamento da crise decorrente do Coronavírus (Covid-19), foi publicada hoje a Medida Provisória nº 936/2020, a qual cria o chamado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.

Abaixo, os principais pontos abordados pela MP nº 936/2020:

1.   REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E SALÁRIO

  • Poderá ser pactuada por até 90 dias;
  • Deverá ser preservado o valor do salário-hora/salário mínimo;
  • Empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (seguro desemprego), observadas as seguintes escalas:

 

Percentual de redução

da jornada e salário

Valor do Benefício Emergencial de Preservação

do Emprego e da Renda (seguro desemprego)

25% 25% do valor da parcela do seguro desemprego
50% 50% do valor da parcela do seguro desemprego
70% 70% do valor da parcela do seguro desemprego

 

  • Regras a serem observadas para a formalização da redução da jornada e salário por meio de acordo individual com os empregados:
Percentual de redução

da jornada e salário

Formalização via acordo individual
25% Aplicável a todos os empregados
 

 

50% ou 70%

Somente para empregados que:

(i)     possuam salário igual ou inferior a 3 salários mínimos – R$ 3.135,00; ou

(ii)      possuam salário superior a R$ 12.202,12 e

tenham diploma de nível superior.

 

  • Demais casos a formalização somente será possível via Acordo Coletivo de Trabalho, negociado com o sindicato da categoria;
  • A pactuação por acordo individual deverá ser por escrito e encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
  • Os acordos individuais deverão ser informados ao sindicato no prazo de 10 dias contados da sua celebração;
  • Todas as reduções de jornada e salário (seja por acordo individual ou coletivo) deverão ser informadas ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias contados da sua celebração;
  • Empregado que tiver a jornada e salário reduzido terá direito a estabilidade provisória no emprego durante o período da redução e, pelo mesmo período, após o restabelecimento da jornada e salário.

2.   SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Prazo máximo de 60 dias de duração, podendo ser fracionado em 2 dois períodos de 30 dias cada;

  • Vedado qualquer tipo de trabalho durante a suspensão;
  • Obrigatoriedade de manutenção dos benefícios (por : plano de saúde, vale-refeição, etc.) durante a suspensão;
  • A concessão de ajuda compensatória paga pela empresa, bem como o valor do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda (seguro desemprego), observará as seguintes escalas:
Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória paga pela empresa Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da

Renda (seguro desemprego)

Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do valor da parcela do seguro

desemprego

Acima de R$ 4,8

milhões

30% do salário do empregado 70% do valor da parcela do seguro

desemprego

 

  • A ajuda compensatória paga pela empresa não possuirá natureza salarial, não sendo considerada como base para fins de cálculo do Imposto de Renda, contribuições ao INSS, FGTS, bem como reflexo nas demais verbas
  • Formalização da suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual somente será possível para empregados que:
    • possuam salário igual ou inferior a 3 salários mínimos – R$ 135,00; ou
    • possuam salário superior a R$ 202,12 e tenham diploma de nível superior;
  • A pactuação por acordo individual deverá ser por escrito e encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas;
  • Os acordos individuais deverão ser informados ao sindicato no prazo de 10 dias contados da sua celebração;
  • Todos os casos de suspensões de contrato de trabalho (seja por acordo individual ou coletivo) deverão ser informados ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias contados da sua celebração.

3.   ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS ANTERIORMENTE

  • Poderão ser renegociados para adequação aos termos da MP 936/2020;
  • Negociações coletivas poderão ser formalizadas por meio de assembleias realizadas por meio eletrônico;
  • Em caso de Acordos Coletivos de Trabalho firmados que prevejam a redução de jornada e salário em faixas diferentes das previstas nesta medida, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (seguro desemprego) será equivalente a:
Percentual de redução da jornada e salário Valor do Benefício Emergencial de Preservação

do Emprego e da Renda (seguro desemprego)

Redução inferior a 25% Não há direito ao benefício emergencial
Redução igual ou maior que 25% e menor que

50%

25% do seguro desemprego
Redução igual ou maior que 50% e menor que

70%

50% do seguro desemprego
Redução igual ou superior a 70% 70% do seguro desemprego

 

4.    DEFINIÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

  • Realizada com base nas regras do seguro
  • Cálculo da parcela do seguro desemprego aplicável ao ano de 2020:
    • obter o valor do salário médio dos últimos 3 meses trabalhados; e
    • aplicar a seguinte tabela:
Faixa de salário médio Valor da parcela do seguro desemprego
Até R$ 1.599,61 Multiplicar o salário médio por 0,8 (80%)
Mais de R$ 1.599,61 até R$

2.666,29

Multiplicar o valor que exceder a R$ 1.599,61

por 0,5 (50%) e somar a quantia de R$ 1.279,69

Acima de R$ 2.666,29 Parcela no valor fixo de R$ 1.813,93

 

A equipe trabalhista e previdenciária do A&M Advogados está à inteira disposição para esclarecimentos, caso necessário.

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