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Combate à COVID-19 – Novas medidas fiscais



A&M INFORMA — ABRIL 02, 2020

Nos últimos dias, foram divulgadas novas medidas fiscais visando a mitigação do impacto econômico decorrente da COVID-19 para os contribuintes.

Veja abaixo algumas medidas já publicadas, e outras que foram anunciadas, mas ainda aguardam a edição e publicação dos atos legais que as regulamenta.

MEDIDAS EM VIGOR

Governo Federal

Sistema ‘S’| Redução de alíquotas: a Medida Provisória nº 932, publicada no dia 31.03.2020, reduziu temporariamente em 50% as alíquotas das contribuições de terceiros (Sistema ‘S’). As alíquotas válidas até 30.06 serão de:

– Sescoop: 1,25%

– Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

– Senac, Senai e Senat: 0,5%

– Senar – 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial

IOF-Crédito | Desoneração: nos termos do Decreto n° 10.305, de 01.04.2020, ficam reduzidas a zero às alíquotas do IOF/Crédito sobre as operações contratadas entre 03.04 e 03.07. O disposto também se aplica a prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição de devedor.

Declaração IRPF | Prorrogação prazo: a Instrução Normativa nº 1.930, publicada no dia 01.04.2020, prorroga o prazo de entrega da Declaração do IRPF (declaração de imposto de renda da pessoa física) para o dia 30.06. A data de entrega originalmente se encerraria no dia 30.04.

Ajuda compensatória trabalhista | Desoneração: a Medida Provisória nº 936, publicada no dia 01.04.2020, prevê que o pagamento a título do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em função da redução da jornada de trabalho e do salário, terá natureza indenizatória.
O referido valor não estará sujeito à incidência de IR/Fonte, Contribuição Previdenciária e demais tributos sobre a folha de salários, e FGTS. Além disso, o valor poderá ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, para as pessoas jurídicas optantes do Lucro Real.

 

MEDIDAS ANUNCIADAS (atos legais pendentes)

Governo Federal

PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária | Diferimento: o Secretário da RFB, José Barroso Tostes Neto, anunciou que o Governo Federal irá permitir o diferimento da contribuição ao PIS e da COFINS e da Contribuição Previdenciária (cota patronal) devidos em abril e maio, para os meses de agosto e outubro.

Alguns contribuintes vêm buscando medidas judiciais que garantam a prorrogação do vencimento das obrigações tributárias federais, estaduais e municipais em decorrência da decretação de estado de calamidade pública pelos estados.

Se confirmado o diferimento do PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária, ainda será necessária medida judicial pleiteando a postergação do pagamento do IRPJ, CSLL, IPI e demais exigências fiscais, além dos tributos devidos em nível estadual e municipal.

Também será necessário ingresso com medida judicial, mesmo para o PIS/COFINS, caso, além da simples prorrogação por 90 dias, o contribuinte pretender parcelar tais contribuições sem o acréscimo da multa moratória de 20% na consolidação da dívida, exigida pela RFB.

A nossa equipe Tributária está monitorando os impactos do COVID-19 e estamos à disposição para auxiliá-los em relação a todos os desdobramentos decorrentes dessa pandemia.

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