contato@amaralmonteiro.com.br
12 3207 3918

Blog

Comentários a MP 954/2020



Desde o dia 17/04/2020, foi editado a MP 954/2020, onde ficou determinou que as empresas de telecomunicação prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP deverão disponibilizar ao IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

Os dados, segundo a MPV nº 954/2020, serão utilizados direta e exclusivamente pelo IBGE para a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares, sendo que esse compartilhamento tem o objetivo de dar suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Os dados compartilhados:

  • terão caráter sigiloso;
  • serão usados exclusivamente para a finalidade prevista na MPV; e
  • não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial;

Após esse período, as informações compartilhadas serão eliminadas das bases de dados do IBGE.

Ao que tudo indica, a MP é até bem intencionada, mas peca em sua estrutura jurídica e legislativa por não observar plenamente uma nova dimensão do valor da privacidade e da proteção de dados pessoais – o “efeito LGPD” – em suas linhas e entrelinhas, abrindo margem até mesmo a questionamento sobre o já tradicional e até agora incontestado sigilo estatístico pelo IBGE, o qual já foi até ameaçado no passado e o próprio instituto buscou assegurar no STF com êxito (STF, SL 1103-SP. Relator: Min. Presidente, Data de Publicação: 04/06/2019).

Vale ressaltar que, o mero ato de recebimento de dados que deveriam ser sigilosos por força constitucional configura flagrante ilegalidade; o que não dizer a sua utilização e armazenamento em banco de dados público, seja por qualquer motivo não previsto nas exceções de sigilos albergadas pelo manto de proteção constitucional.

Diante deste cenário, diversos partidos políticos e o Conselho Federal da OAB, impetraram mandados de segurança preventivos na Justiça Federal para impedir que seus dados pessoais sejam divulgados para o IBGE, segundo previsão da MP 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações ao instituto.

Ao contrário de outros convênios que foram celebrados entre o Poder Público e as operadoras, este certamente viola a proteção ao sigilo, à privacidade e à intimidade previstas tanto na Constituição Federal quanto na Lei Geral de Telecomunicações e na Lei Geral de Proteção de Dados.

A lição mais importante de tudo isso é a urgência de adequação dos órgãos e entes públicos, onde já poderia, inclusive, estar sendo realizada e desenvolvida pela ANPD. 

A sociedade precisa entender de que nada adiantará passar por tudo isso, se o setor público não estiver aderente também.

Essa é uma transformação que precisa ser holística.

Powered by Rock Convert
× WhatsApp