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LGPD para clínicas e laboratórios: como vai funcionar a lei geral de proteção de dados na área da saúde?


A chegada da Lei nº 13.079/2018 no ordenamento jurídico brasileiro causou uma grande movimentação de diversos setores, buscando entender quais serão as adaptações necessárias.

Mudanças importantes são esperadas em razão da Lei Geral de Proteção de Dados para saúde. Os gestores de clínicas e laboratórios precisam avaliar como lidam com os dados de seus pacientes e em muitos casos isso pode significar a alteração de procedimentos.

Quer entender melhor o que é e como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Continue acompanhando este artigo e confira um panorama sobre os impactos dessa legislação na área da saúde.

O que é a LGPD?

A lei brasileira escolheu um enquadramento semelhante ao da União Europeia para a proteção dos dados pessoais. Antes da nova lei não existia um critério legal para o tratamento correto de dados que são capazes de identificar uma pessoa.

Agora esse critério não só existe, como também conta um ente governamental para fiscalização, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quais são os impactos da LGPD nas clínicas e laboratórios?

Consentimento

Como as informações de saúde são em grande parte questões pessoais e privativas é evidente a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados para saúde. Uma das formas de se manter dentro da lei é solicitar o consentimento do paciente.

Para isso, a empresa deve prestar informações claras sobre o uso dos dados e pedir o consentimento do titular dos dados para o uso das informações. Dessa forma, essa ação será considerada legítima.

Anonimização dos dados

As informações anonimizadas, que não permitem a identificação das pessoas, ficam de fora do âmbito de proteção da lei. Essa exceção só vale caso não seja possível reverter o processo de anonimizar os dados e também se as informações não forem utilizadas para formar perfis comportamentais.

Essa exceção é importante para viabilizar a pesquisa científica e também a divulgação de dados que possam ter interesse em nível populacional, como a vacinação ou o aumento de infecção por certas doenças. Anonimizar os dados é uma boa prática para cumprir as previsões da lei geral de proteção de dados para saúde.

Protocolos para tratamento de dados

Os impactos da LGPD na forma de trabalho das clínicas e laboratórios serão sentidos por um longo tempo. O ideal é buscar o auxílio de especialistas e criar uma política de tratamento de dados, pensando em todo tipo de informação recebida pelo estabelecimento e quais serão os usos de cada informação. Uma revisão completa de todo o sistema pode prevenir problemas futuros e punições severas.

Qual o prazo para adaptação?

O tempo inicial previsto para a entrada em vigor das novas regras é de 24 meses após a publicação da LGPD, conforme previsto na Medida Provisória n° 869, de 27 de dezembro de 2018.

Por falta de regulamentações específicas, é possível que haja extensão de prazos, mas é importante começar a agir desde já.

A Lei Geral de Proteção de Dados para saúde causa a necessidade de adaptação da forma de trabalho das empresas. Apesar do trabalho adicional, será possível ter maior segurança jurídica na guarda e uso dos dados pessoais de pacientes. Quem criar políticas de uso de dados com a devida assessoria sairá ganhando com a nova legislação.

Se você precisa de uma consultoria especializada para adaptar o trabalho de sua empresa à LGPD, entre em contato com a Amaral & Monteiro Advogados Associados e tire mais dúvidas sobre o assunto!

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