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Será que finalmente chegou ao fim a novela da #LGPD?



Será que finalmente chegou ao fim a novela da #LGPD?

Ainda não.

Foi publicado no diário oficial que o Presidente Bolsonaro não vetou o art. 20. Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD relacionados às sanções somente entram em vigor apenas em 01/08/21.

Portanto, o “PLACAR DE HOJE” é:

LGPD entra em vigor em 03/05/21 e as sanções somente em 01/08/21.

Porém, ainda há a MP 959. É ela que mudou a data da vigência e sanções da LGPD para maio/21.

Portanto, se ela caducar ou o congresso rejeitá-la (o prazo limite é final de agosto), a #LGPD entra em vigor em agosto/20 e sanções em agosto/21.

Mas, se o congresso aprovar, vigência e sanções em maio/21. Ou alguém inventa uma data nova, quem sabe?

Então ainda poderemos ter mudanças… é muita emoção….

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