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Tag: compensação tributária

STJ define provas necessárias para compensação tributária via mandado de segurança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (13/02) que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica 18/02/2019 STJ define prova necessária em compensação via mandado de segurança  o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente.

União impede contribuintes de pagarem IR com Crédito Fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real,…

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