contato@amaralmonteiro.com.br
12 3207 3918

Tag: receita federal

Orientação da Receita sobre ICMS do PIS/Cofins impacta compra de créditos

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março do ano passado, que o ICMS não deve ser considerado na cobrança das contribuições sociais, bancos, fundos de investimentos e securitizadoras passaram a comprar os direitos de empresas ao reembolso dos tributos recolhidos a mais.

Parcelamento para microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional é regulamentado

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04 de Junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

× WhatsApp