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Tag: recolhimento indevido

STJ define provas necessárias para compensação tributária via mandado de segurança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (13/02) que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica 18/02/2019 STJ define prova necessária em compensação via mandado de segurança  o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente.

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