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Tributação das Criptomoedas

A IN 1888/2019 da Receita Federal e a Tributação das Criptomoedas



Publicada em Maio de 2019, a Instrução Normativa nº 1888/2019 da Receita Federal surge no intuito de instituir e disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações – obrigações acessórias – relativas às operações realizadas com criptomoedas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Criptomoedas são moedas virtuais que formalizam transações financeiras sem que haja intermediação de bancos ou autoridades financeiras. Ou seja, não há um ‘dono’ do sistema, que é aberto a qualquer um. Hodiernamente, esse assunto ainda está em regulamentação, com suas definições e regras, que estão sendo estabelecidas. Logo, o mercado ainda é muito aberto e quem trabalha com criptomoeda tem que ter experiência e conhecimento para levar o negócio adiante.

Ao adquirir criptomoedas, você adquire um bem, um ativo financeiro, um ativo intangível e isso estará em seu patrimônio, seja da pessoa física ou jurídica, da mesma forma que você compra uma casa, um carro, direitos, etc.

No plano das obrigações acessórias, a IN 1888/2019 prevê a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em leiaute a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), sob pena de multa nos casos de omissão de informações ou prestação informações inexatas, incompletas ou incorretas.

No que tange à tributação, muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, tais moedas são equiparadas a ativo financeiro, devendo ser declaradas para a Receita Federal na declaração do Imposto de Renda em ‘bens e direitos’ como ‘outros bens e direitos’, quando o valor for acima de R$5.000,00. Já na alienação de tais moedas, deve ser tributado como ganho de capital se o valor da venda mensal for acima de R$35.000,00 para a pessoa física, e SEM limite na pessoa jurídica – ou seja, independentemente do valor SEMPRE será tributado como ganho de capital.

Para maiores informações, entre em contato com nossos especialistas.

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