19 DE MAIO DE 2021

LGPD na área médica

A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) estabelece uma série de direitos das pessoas físicas em relação ao uso de seus dados pessoais. A lei tem como finalidade proteger a privacidade e aumentar o controle das pessoas em relação às suas próprias informações.

No que se refere à área médica, inclusive aos profissionais liberais, temos que a lei impõe cuidados específicos, especialmente ao considerarmos que a quantidade de dados sensíveis aos quais os profissionais de saúde têm acesso é elevada.

Para estar em conformidade com a lei, todas as formas de tratamento de dados deverão ser parcialmente alteradas, inclusive no que se refere a uma ampliação da transparência dos procedimentos de utilização de dados adotados, bem como à forma de armazenamento das informações. Todos os contratos atualmente firmados que envolvam pessoas físicas (inclusive documentação com pacientes e funcionários) deverão ser modificados para passar a incluir cláusulas que são obrigatórias segundo a legislação.

A necessidade de adequação à lei é ainda mais urgente ao considerarmos que o descumprimento ao estabelecido poderá levar a multas de até 2 % do faturamento anual por infração (sendo que uma mesma fiscalização ou demanda poderá levar a mais do que uma infração), bem como a indenizações judiciais, que vão ser cada vez mais frequentes.

A lei estabelece ainda a obrigação de um canal de comunicação entre todos aqueles que têm dados pessoais tratados pelo profissional médico, incluindo pacientes, ex-pacientes, funcionários, prestadores de serviços, dentre outros . Será necessária a indicação de um encarregado de proteção de dados (DPO), que dará vazão às demandas que forem realizadas. Não indicar um encarregado de proteção de dados é outra das práticas que poderá levar à aplicação de multas.

O investimento é baixo ao levarmos em conta os riscos envolvidos e a tranquilidade de saber estar adequado à LGPD. Nossa atuação é sob medida, para garantir o cumprimento da legislação de acordo com preços e condições que sejam adequadas a cada realidade.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Rodrigo Amaral