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Tag: ANPD

A IN 1888/2019 da Receita Federal e a Tributação das Criptomoedas

A IN 1888/2019 surge no intuito de instituir e disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações – obrigações acessórias – relativas às operações realizadas com criptomoedas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Workshop – Como estruturar juridicamente sua Startup

O workshop será ministrado por Dr. Rodrigo Amaral. Sócio fundador do escritório Amaral & Monteiro, Rodrigo conta com MBA em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito (EPD) e MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito (EPD).

O evento abordará as principais questões jurídicas voltadas para mundo empreendedor com foco em startups, e também como o assunto mais quente do momento que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Após longos 8 anos de debates na sociedade civil, foi sancionada ontem (dia 14 de agosto de 2018), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. Com isso, diante do prazo de 18 meses de vacatio legis, a eficácia plena da lei se dará em fevereiro de 2020.

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