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Tag: Marco civil

Workshop – Como estruturar juridicamente sua Startup

O workshop será ministrado por Dr. Rodrigo Amaral. Sócio fundador do escritório Amaral & Monteiro, Rodrigo conta com MBA em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito (EPD) e MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito (EPD).

O evento abordará as principais questões jurídicas voltadas para mundo empreendedor com foco em startups, e também como o assunto mais quente do momento que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet

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